A perda do mandato eletivo no âmbito da Resolução TSE n. 22.610/2007 : A fidelidade partidária e a efetividade da Constituição

A perda do mandato eletivo no âmbito da Resolução TSE n. 22.610/2007 : A fidelidade partidária e a efetividade da Constituição

Description

Com a atual crise de legitimidade do poder político, surgem relevantes questionamentos sobre a ética na política e, por consequência, a efetividade da fidelidade partidária. O excessivo número de migrações entre partidos, não raro sem a presença de justa causa prevista na Resolução TSE nº 22.610/2007, implica a subversão da vontade popular demonstrada nas urnas. O princípio constitucional da fidelidade partidária atua na proteção da soberania do povo, sobretudo para que o interesse público da democracia participativa prevaleça sobre interesses particulares dos detentores de mandatos ou cargos políticos.


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Details

Author(s)
Marcelo Serrano Souza
Format
Paperback | 96 pages
Dimensions
150 x 220 x 6mm | 159g
Publication date
23 May 2017
Publisher
Novas Edições Acadêmicas
Language
Portuguese
ISBN10
3330770775
ISBN13
9783330770775